Termos de Uso da Plataforma

1. Definições

As seguintes palavras, expressões e abreviaturas, no singular ou no plural, com as letras iniciais maiúsculas, terão o significado atribuído abaixo:

"Colaboradores": sócios, administradores, empregados, prepostos e prestadores de serviços que atuem em nome da Endurant.

"Conta": a conta de acesso à Plataforma criada pelo Usuário mediante cadastro, permitindo a utilização dos Serviços.

"Contrato de Consultoria de Investimentos": o instrumento contratual específico celebrado entre a Endurant e o Usuário que rege a prestação dos Serviços de Consultoria de Investimentos, nos termos da Cláusula 3, e cuja celebração é condição prévia à entrega das recomendações.

"Encarregado": a pessoa indicada pela Endurant para atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme designação na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

"Open Finance": o sistema brasileiro de compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros, regulado pela Resolução Conjunta CMN/BCB nº 1/2020 e pela Resolução BCB nº 32/2020, que permite ao Usuário, mediante consentimento livre, informado e específico, compartilhar seus dados cadastrais, de contas, de posições e de transações com instituições participantes autorizadas.

"Plataforma": a plataforma digital desenvolvida e operada pela Endurant, acessível por meio de aplicativo web responsivo em navegadores no celular e no desktop, do site institucional e dos demais canais digitais oficiais indicados pela Endurant.

"Política de Privacidade e Proteção de Dados": o documento disponibilizado pela Endurant em seus canais oficiais, que disciplina o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

"Serviços": o conjunto de recursos, análises, recomendações, conteúdos, funcionalidades e ferramentas tecnológicas disponibilizados pela Endurant por meio da Plataforma e dos demais canais oficiais no âmbito da sua atividade de consultoria de valores mobiliários, com o objetivo de apoiar o Usuário em suas decisões financeiras.

"Serviços de Consultoria de Investimentos": os serviços regulados de consultoria de valores mobiliários prestados pela Endurant na qualidade de consultora devidamente registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº 19/2021.

"Usuário": a pessoa física que acessa, utiliza ou interage com os Serviços disponibilizados pela Endurant.

2. Objetivo da Endurant

A Endurant é consultora de valores mobiliários devidamente registrada perante a CVM, nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, e opera sob regime de remuneração exclusivamente fee-based, disciplinado na Cláusula 4.

A Endurant presta os Serviços de Consultoria de Investimentos ao Usuário por meio da Plataforma e dos demais canais oficiais indicados pela Endurant, atividade regulada que compreende a análise da situação patrimonial e dos objetivos do Usuário, a produção e entrega de recomendações personalizadas de investimento, análises e achados sobre a sua situação, com o objetivo de apoiar as suas decisões financeiras, nos termos da Cláusula 3.

A prestação dos Serviços de Consultoria de Investimentos depende da celebração do Contrato de Consultoria de Investimentos entre a Endurant e o Usuário, nos termos da Cláusula 3.

Na prestação dos Serviços, a Endurant não movimenta recursos do Usuário, não mantém custódia de valores e não executa ordens de investimento, limitando-se a produzir e entregar recomendações, análises e conteúdos que apoiam o Usuário em suas próprias decisões financeiras. A execução das operações cabe exclusivamente ao Usuário, junto às instituições financeiras de sua escolha.

A relação entre a Endurant e o Usuário é exclusivamente de prestação dos Serviços regulados de consultoria de valores mobiliários, não configurando sociedade, mandato para execução de ordens, gestão de recursos, custódia ou qualquer outra relação de intermediação.

Conteúdos educacionais, materiais de divulgação e comunicações de caráter geral eventualmente disponibilizados pela Endurant a Usuários e ao público em geral têm natureza informativa e não constituem, por si, recomendação individualizada de investimento nos termos do art. 1º, caput, da Resolução CVM nº 19/2021, oferta pública de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 160/2022, ou análise de adequação ao perfil do Usuário nos termos da Resolução CVM nº 30/2021. A análise de adequação e as recomendações personalizadas são prestadas exclusivamente no âmbito dos Serviços de Consultoria de Investimentos.

Comunicações realizadas fora dos canais oficiais da Endurant — incluindo redes sociais não institucionais, e-mails pessoais de Colaboradores e canais de mensageria que não integrem a operação oficial da Endurant — não vinculam a Endurant nem configuram prestação dos Serviços.

3. Serviços de Consultoria de Investimentos

Os Serviços de Consultoria de Investimentos: (i) constituem a atividade central regulada prestada pela Endurant; (ii) envolvem análise de adequação (suitability) do Usuário, nos termos da Resolução CVM nº 30/2021, e observam os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) aplicáveis aos consultores de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 50/2021 e da Lei nº 9.613/1998; (iii) resultam em recomendações personalizadas de investimento, análises e achados sobre a situação do Usuário, produzidos por sistemas automatizados que combinam a utilização de inteligência artificial, com base na metodologia da Endurant e nas informações declaradas ou compartilhadas pelo Usuário; e (iv) são prestados mediante celebração do Contrato de Consultoria de Investimentos entre a Endurant e o Usuário, cuja assinatura é condição prévia à entrega das recomendações e no qual são disciplinados aspectos específicos da relação, incluindo escopo, condições comerciais, canais de atendimento e prazos de prestação.

Na hipótese de conflito entre estes Termos de Uso e o Contrato de Consultoria de Investimentos, prevalecerão as disposições do Contrato de Consultoria de Investimentos no que se refere aos aspectos por ele disciplinados.

4. Modelo de Remuneração

A Endurant adota regime de remuneração exclusivamente fee-based, no qual os honorários são pagos diretamente pelo Usuário pelos Serviços de Consultoria de Investimentos, sem que a Endurant receba comissões ou benefícios de terceiros. Os honorários podem ser cobrados como valor fixo, como percentual sobre o patrimônio sob consultoria ou como combinação de ambos, conforme detalhado no Contrato de Consultoria de Investimentos, quando celebrado.

A Endurant não recebe qualquer forma de comissão, rebate, taxa de distribuição, soft dollar ou benefício equivalente de terceiros — incluindo gestoras de recursos, distribuidoras, corretoras ou emissores de valores mobiliários — em razão da indicação ou recomendação de produtos ou prestadores de serviços ao Usuário, nos termos das vedações e dos deveres de conduta previstos na Resolução CVM nº 19/2021.

Em fase piloto, promocional ou de acesso antecipado formalmente comunicada pela Endurant, os Serviços poderão ser prestados sem cobrança de honorários, o que não descaracteriza o regime fee-based nem gera direito adquirido a gratuidade em fases posteriores. A introdução ou a alteração dos honorários será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O Usuário poderá encerrar a Conta, sem qualquer ônus, até a data de entrada em vigor da nova modalidade ou do novo valor de remuneração.

5. Cadastro para utilização dos Serviços

Os Serviços somente podem ser utilizados por pessoas físicas legalmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo de seus direitos civis e residentes no Brasil.

Para criação da Conta, o Usuário deverá realizar cadastro mediante o fluxo indicado pela Endurant em seus canais oficiais, fornecendo informações exatas, completas e verdadeiras. A Endurant poderá, a seu critério e a qualquer tempo, recusar, suspender ou cancelar o cadastro caso identifique informações inexatas ou falsas, ou caso o Usuário não atenda aos requisitos aplicáveis por força das políticas internas de PLD/FTP, de suitability ou de outras políticas e da regulamentação aplicável.

Caberá ao Usuário comunicar à Endurant qualquer alteração nas informações fornecidas no momento do cadastro, mantendo-as sempre atualizadas.

É vedado o uso da Plataforma por terceiros que atuem como intermediários, assessores de investimento, representantes ou em nome de pessoas jurídicas, salvo autorização prévia e expressa da Endurant.

6. Conexão por Open Finance

A Plataforma utiliza o sistema Open Finance para coletar, mediante consentimento livre, informado e específico do Usuário, os dados cadastrais, de contas, de saldos, de posições e de transações mantidos pelo Usuário em instituições participantes autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução Conjunta CMN/BCB nº 1/2020 e da Resolução BCB nº 32/2020.

A coleta é intermediada tecnicamente por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela Endurant, cuja identificação é apresentada ao Usuário no fluxo de autorização e mantida em registro atualizado disponibilizado mediante solicitação, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados. A Endurant poderá substituir essa instituição, hipótese em que solicitará ao Usuário novo consentimento específico para a continuidade da conexão por Open Finance com a nova instituição intermediadora, e atualizará seus canais oficiais.

O escopo detalhado das permissões solicitadas, a duração de cada consentimento e a lista de instituições participantes conectáveis são apresentados ao Usuário no fluxo de autorização e regidos pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.

O consentimento poderá ser revogado pelo Usuário a qualquer tempo, seja pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma, seja diretamente na instituição financeira detentora dos dados, seja pelo canal do Encarregado indicado na Política de Privacidade e Proteção de Dados. A revogação: (i) encerra o compartilhamento em curso; (ii) não afeta a licitude dos tratamentos já realizados sob amparo de consentimento válido; e (iii) poderá limitar ou impedir o funcionamento adequado dos Serviços, notadamente a produção de novas recomendações que dependam dos dados compartilhados, sem que isso configure descumprimento por parte da Endurant.

7. Obrigações da Endurant

A Endurant compromete-se a: (i) disponibilizar acesso à Plataforma mediante cadastro válido; (ii) solicitar ao Usuário apenas as informações necessárias ao funcionamento adequado dos Serviços; (iii) prestar os Serviços com diligência, observando os padrões técnicos e a legislação aplicável, inclusive os deveres de conduta previstos na Resolução CVM nº 19/2021 e no Código de Ética e Conduta da Endurant, disponível em endurant.com.br/regulatorio; (iv) observar integralmente o regime fee-based de remuneração descrito na Cláusula 4; (v) informar o Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre alterações materiais em custos ou escopo que afetem a prestação dos Serviços; (vi) informar o Usuário sobre falhas sistêmicas relevantes que possam impactar o uso da Plataforma; e (vii) tratar e proteger os dados pessoais do Usuário em conformidade com a legislação de proteção de dados, adotando medidas técnicas e organizacionais razoáveis, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

8. Obrigações do Usuário e Restrições

Constituem deveres do Usuário: (i) manter atualizados os dados cadastrados; (ii) zelar pela segurança de seus meios de acesso e preservar a confidencialidade de suas credenciais, comunicando à Endurant qualquer suspeita de comprometimento; (iii) inserir informações exatas e verdadeiras, inclusive na conversa de perfil, reconhecendo que a qualidade das recomendações e dos achados depende diretamente da qualidade e da precisão das informações fornecidas; (iv) comunicar tempestivamente à Endurant alterações materiais em sua situação patrimonial, em seus objetivos ou em seu horizonte de investimento; (v) cooperar em casos de incidentes de segurança; e (vi) observar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Endurant.

Ao Usuário é vedado: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; (ii) interferir no funcionamento dos sistemas; (iii) disseminar vírus ou códigos maliciosos; (iv) violar direitos de propriedade intelectual da Endurant; (v) utilizar sistemas automatizados não autorizados para acessar a Plataforma; (vi) fornecer informações falsas; (vii) manipular, contornar ou subverter o funcionamento das ferramentas de inteligência artificial empregadas pela Endurant; (viii) extrair, coletar ou reproduzir de forma automatizada as saídas produzidas pela Plataforma para reuso comercial ou treinamento de modelos; ou (ix) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma, nem tentar acessar seu código-fonte, seus modelos ou suas bases de dados.

O Usuário responderá pelos danos que causar à Endurant ou a terceiros em decorrência do descumprimento das obrigações e vedações previstas nesta Cláusula, sem prejuízo das demais medidas contratuais e legais cabíveis.

9. Uso de Inteligência Artificial

Os Serviços empregam sistemas automatizados que combinam a utilização de ferramentas de inteligência artificial em diversas etapas do processamento. As recomendações, análises e achados são produzidos por esses sistemas com base na metodologia da Endurant e nas informações declaradas ou compartilhadas pelo Usuário. Ferramentas de inteligência artificial estão sujeitas a limitações inerentes, incluindo erros, imprecisões e vieses. A decisão de investir e a sua execução são de responsabilidade exclusiva do Usuário, nos termos da Cláusula 10.

A metodologia, as implementações, os testes, as validações e o tratamento de casos-limite são objeto de supervisão contínua do Diretor de Consultoria de Investimentos e do time de investimentos da Endurant, mediante revisões por amostragem e conforme condições específicas definidas internamente. Não são realizadas validações humanas individuais de cada recomendação.

O tratamento de dados pessoais por ferramentas de inteligência artificial, os contratos firmados com os provedores dessas ferramentas, na qualidade de operadores de tratamento nos termos da LGPD, e os direitos correlatos do Usuário — incluindo o direito à revisão humana previsto no art. 20 da LGPD — observam a Política de Privacidade e Proteção de Dados. O descumprimento das vedações previstas na Cláusula 8 poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso à Plataforma, nos termos da Cláusula 13.

10. Limitação de Responsabilidade

A Endurant não garante rentabilidade, ausência de risco nem qualquer resultado específico de investimento. Rentabilidade passada não constitui garantia de rentabilidade futura, e projeções, cenários ou simulações eventualmente apresentados têm caráter meramente estimativo. A decisão de investimento e sua execução são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Ressalvados os direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Endurant por danos decorrentes do uso da Plataforma limita-se aos danos diretos e efetivamente comprovados, até o valor equivalente aos honorários efetivamente pagos pelo Usuário à Endurant nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou a R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de dados. A Endurant não responde por indisponibilidade de serviços de terceiros, tais como corretoras, instituições financeiras conectadas por meio do Open Finance, provedores de infraestrutura em nuvem, de modelos de inteligência artificial e demais serviços tecnológicos, nem por eventos de força maior ou caso fortuito.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo marcas, logotipos, código-fonte, modelos, metodologias, bases de dados e demais ativos intangíveis, são de titularidade exclusiva da Endurant ou de seus licenciantes, e encontram-se protegidos pela legislação brasileira.

O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito sobre os elementos de propriedade intelectual da Endurant, restringindo-se à autorização de uso nos termos e condições estabelecidos neste instrumento, vedadas reprodução, distribuição, modificação, sublicenciamento ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Endurant, disponível em endurant.com.br/regulatorio e que integra estes Termos de Uso por referência. O Usuário reconhece que as interações realizadas nos canais oficiais da Endurant são registradas e retidas pelos prazos previstos na Política de Privacidade e na regulamentação aplicável.

A Endurant não vende, não aluga nem cede onerosamente dados pessoais a terceiros. Os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD são exercidos pelo canal do Encarregado indicado na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

13. Encerramento da Conta

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo mediante solicitação pelo e-mail atendimento@endurant.com.br ou pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma. O encerramento será confirmado pela Endurant em até 5 (cinco) dias úteis, observado o disposto na Política de Privacidade e Proteção de Dados quanto à retenção e à eliminação dos dados.

A Endurant poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de fornecimento de informações falsas, uso da Plataforma em violação a estes Termos de Uso ou à regulamentação aplicável, ou encerramento das atividades da Endurant.

A prestação dos Serviços pressupõe o pagamento antecipado dos honorários. Não confirmado o pagamento na data de vencimento, a Endurant comunicará a pendência ao Usuário e, decorridos 5 (cinco) dias corridos sem regularização, poderá suspender o acesso à Plataforma até o adimplemento. Persistindo a inadimplência por mais 30 (trinta) dias, a Endurant poderá rescindir o Contrato de Consultoria de Investimentos, mediante nova comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

A Endurant poderá, adicionalmente, suspender, de modo preventivo e cautelar, o acesso à Conta em caso de indício razoável de comprometimento das credenciais do Usuário ou de uso anômalo da Plataforma, comunicando o Usuário e restabelecendo o acesso após o esclarecimento pelo Usuário ou a restauração das credenciais.

No encerramento da Conta, a Endurant disponibilizará ao Usuário, mediante solicitação, cópia das recomendações e demais registros produzidos no âmbito dos Serviços de Consultoria de Investimentos que lhe digam respeito, em até 30 (trinta) dias corridos a contar da solicitação. A Endurant manterá em seus arquivos, após o encerramento, os registros da prestação dos Serviços pelos prazos exigidos pela regulamentação aplicável, notadamente pela Resolução CVM nº 19/2021, e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.

14. Alterações dos Termos de Uso

A Endurant poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações substantivas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações importará concordância com o novo texto.

A versão vigente destes Termos de Uso é publicada em endurant.com.br/termos-de-uso, em versão sempre acessível ao Usuário.

15. Disposições Gerais

As comunicações entre a Endurant e o Usuário serão realizadas preferencialmente por meio do e-mail ou telefone cadastrado pelo Usuário, ou de notificação na Plataforma, meios que o Usuário reconhece como válidos e eficazes para todos os fins destes Termos de Uso.

A Endurant poderá monitorar o uso da Plataforma para fins de segurança, integridade dos sistemas, prevenção a fraudes, cumprimento regulatório e melhoria contínua dos Serviços, observados os limites da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

A Endurant poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, cisão, incorporação, fusão, alienação de estabelecimento ou operação equivalente, mediante comunicação ao Usuário. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso, sua Conta ou qualquer direito ou obrigação deles decorrente sem autorização prévia e expressa da Endurant.

A eventual tolerância da Endurant quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não configurará novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão íntegras e vinculantes.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.

Para esclarecimento de dúvidas, envio de reclamações ou qualquer comunicação relacionada aos Serviços, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail atendimento@endurant.com.br.